Autorização de consolidação de mobilidade intercarreiras da técnica superior Vera Dina do Rosário Marques.

Aviso 16302/2024/2



Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho se torna público que, de acordo com meu despacho datado de 1 de julho de 2024, baseado no despacho favorável da Vereadora com o pelouro da Educação, datado de 03/05/2024, e na concordância da trabalhadora, através da sua declaração de 17/06/2024, para a consolidação da mobilidade intercarreiras, fundamentado no interesse público da autarquia, verificados e preenchidos os requisitos do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras para exercício de funções de Técnico Superior, da trabalhadora Vera Dina do Rosário Marques, que detinha a carreira e categoria de Assistente Operacional, na Unidade de 3.º Grau de Educação do Município de Almeirim, passando a deter a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16 da carreira e categoria de Técnico Superior, conforme a Tabela Remuneratória Única, devidamente atualizada, com início de produção de efeitos a 01 de julho de 2024.

1 de julho de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

317875635

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.