Alteração à tabela de taxas e licenças da Freguesia de Santa Margarida da Coutada.

Edital (extrato) n.º 1055/2024



Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Margarida da Coutada - Alterações à Tabela de Taxas e Licenças

José Manuel Ricardo, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada, torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia, na sua reunião ordinária de 20 de junho de 2024 e mediante proposta da Junta de Freguesia de 06 de junho de 2024, aprovou as Alterações à Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Margarida da Coutada, que pode ser consultado na íntegra na secretaria da Junta de Freguesia, durante o horário de expediente ou na página oficial da Junta no endereço: https://www.jf-santamargaridacoutada.pt/ficheiros/fic384_1719407583.pdf, produzindo efeitos no dia seguinte à publicação deste edital no Diário da República.

8 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada, José Manuel Ricardo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.