Aprova a proposta de alteração do Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Santa Margarida da Coutada.

Edital (extrato) n.º 1054/2024



Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Santa Margarida da Coutada

José Manuel Ricardo, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada, torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia, na sua reunião ordinária de 20 de junho de 2024 e mediante proposta da Junta de Freguesia de 6 de junho de 2024, aprovou por unanimidade a alteração do Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Santa Margarida da Coutada, que pode ser consultado na íntegra na secretaria da Junta de Freguesia, durante o horário de expediente ou na página oficial da Junta no endereço:

https://www.jf-santamargaridacoutada.pt/ficheiros/fic383_1719402589.pdf,

produzindo efeitos no dia seguinte à publicação deste edital no Diário da República.

8 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada, José Manuel Ricardo.

317891949

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.