Abertura de procedimento concursal comum para um lugar de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 15949/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal 2023

1 - Para efeitos do disposto no ponto ii) da alínea a) n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que por deliberação de Câmara Municipal do dia 02 de novembro de 2023 e posterior despacho da Presidente da Câmara Municipal de 17 de junho de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o recrutamento de um trabalhador para ocupação de um posto de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Mora para o ano de 2023:

Referência A - Procedimento concursal para recrutamento de técnico superior, para a DECAS - Subunidade de Educação para ocupação do de pessoal lugar previsto no mapa (Competência 3) para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Mora.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Atribuição, competência ou atividade a cumprir:

Competência 3 - Promover e acompanhar as ações no âmbito das competências em matéria de educação, cumprindo o disposto nos vários protocolos e acordos de colaboração para o efeito e o definido no planeamento da autarquia, monitorizar os resultados, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade. Cumprir os princípios do conselho municipal de educação, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Dinamizar, encaminhar e avaliar os processos no âmbito da ação social escolar, desenhar estratégias de monitorização, acompanhamento e avaliação das ações a nível do jardim-de-infância e do 1.º ciclo do Ensino Básico nas escolas do concelho. Organizar, manter e gerir a rede de transportes escolares e assegurar a gestão das cantinas escolares; acompanhar e avaliar a implementação das atividades de enriquecimento curricular. Avaliar, encaminhar e monitorizar os processos dos cartões municipais jovens e do idoso. Dinamizar e acompanhar o programa de apoio aos jovens desempregados. Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração.

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - Habilitações literárias exigidas, Área de formação académica ou profissional exigida

Referência A: Licenciatura em Ciências da Educação;

5 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no site institucional do Município de Mora em www.cm-mora.pt (Serviços/Recursos Humanos/Concursos).

6 - O formulário de candidatura de utilização obrigatório, encontra-se disponível no site institucional do Município de Mora (www.cm-mora.pt), bem como na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Mora. As candidaturas deverão ser entregues diretamente na secção de Recursos Humanos ou remetidas pelo correio com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Mora (Rua do Município, n.º 41 7490-243 Mora).

17 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Mora, Paula Cristina Calado Chuço.

317840359

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.