Cessação de funções no cargo de coordenação do Gabinete de Intervenção Social, Saúde e Habitação.

Aviso (extrato) n.º 15940/2024/2



Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, conjugado com o n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino, a seu pedido, a cessação de funções de dirigente em regime de substituição, da Lic. Eugénia Maria Monteiro Rodrigues, no cargo de Coordenação do Gabinete de Intervenção Social, Saúde e Habitação com efeitos a 01 de junho de 2024.

3 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino.

317868353

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.