Período de consulta pública por 30 dias úteis do projeto do Regulamento do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município da Guarda.

Edital (extrato) n.º 1034/2024



Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, ao abrigo da disposição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que o Município da Guarda, em reunião ordinária de 08 de julho de 2024, deliberou aprovar o “Projeto de Regulamento do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município da Guarda” e dar início ao período de consulta pública de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o Projeto de Regulamento, e se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas, por escrito e entregue no Município da Guarda, por correio eletrónico: geral@mum-guarda.pt ou ainda por correio postal endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda - Praça do Município, 6301-854 Guarda.

E, para que conste, mandei publicar este Edital no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na Internet, no sítio institucional do Município da Guarda, https://www.mun-guarda.pt, e nos lugares de estilo.

10 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.