Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de assistente operacional ― referência AO-FM.2024.

Aviso (extrato) n.º 15929/2024/2



Procedimento Concursal Comum Para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público Por Tempo Indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um Posto de Trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Guarda na Categoria e Carreira de Assistente Operacional

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com o despacho de 02 de julho de 2024 do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal da Guarda.

1.1 - Referência AO-FM.2024 - Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional para exercício de funções de Auxiliar de Serviços Gerais para os Serviços de Feiras e Mercados, da Secção de Ambiente e Divisão de Ambiente: Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente: Assegura a conservação das instalações; Realiza tarefas de arrumação; Colabora, eventualmente, na execução de cargas e descargas; Executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; Responsabiliza-se por equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

2 - A publicação integral do procedimento concursal é efetuada, a partir da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, bem como no Sítio Oficial da Câmara Municipal da Guarda em https://www.mun-guarda.pt, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

8 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

317884659

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.