José Carlos Oliveira da Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, torna público que a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, foi aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 24 de março de 2015, e, por isso, vai-se proceder à abertura do período de apreciação pública, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados podem, e para efeitos do n.º 2 do artigo referenciado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação no Diário da República, consultar a referida proposta na página eletrónica do Município (www.cm-tabuaco.pt) e nos Serviços de Ação Social, sitos na Rua Sá de Albergaria, em Tabuaço, e apresentar eventuais sugestões ou observações sobre o mesmo, as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do respetivo prazo, ao Presidente da Câmara Municipal.
24 de março de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Oliveira da Silva.
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