António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no ponto 1 artigo 95.º e pontos 1 e 2 do artigo 96.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e alterado pelos Decretos-Leis n.os 181/2009 e 2/2011, de 07 de agosto e 06 de janeiro, a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 18.03.2015, aprovou a elaboração da 1.ª alteração ao PDM - Plano Diretor Municipal.
Será suprimido um arruamento junto à entrada norte da vila, que ligaria o Centro Coordenador de Transportes à Estrada Nacional 2.
Nos termos do artigo 74.º, o prazo para a execução da alteração é de 4 meses.
O período para formulação de sugestões e para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento da elaboração supra referida, decorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente aviso e deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, Rua Serpa Pinto, 7700-081 Almodôvar.
A proposta de alteração poderá ser consultada na DOSUGTA - Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e Ambiente.
Poderão ainda consultar os elementos que constituem a proposta de alteração ao PDM, na página eletrónica do Município de Almodôvar.
Em conformidade com o anexo do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, a génese da alteração proposta não é suscetível de ter efeitos no ambiente, pelo que dispensa o procedimento de avaliação ambiental.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos locais de estilo e publicitado em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e num jornal de tiragem local ou regional, na página da internet e boletim municipal.
26 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, António Manuel Ascenção Mestre Bota.
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