Carlos Eduardo da Silva e Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz Público que, em reunião camarária de 7 de janeiro de 2015, foi deliberado aprovar o Projeto de "Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público", e remetê-lo à Assembleia Municipal de Albufeira para apreciação e deliberação, nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Mais faz saber que, em sessão da Assembleia Municipal de Albufeira, realizada no dia 24 de fevereiro de 2015, o citado regulamento foi aprovado por aquele órgão.
Faz-se, ainda, saber que o mesmo entrará em vigor no dia seguinte ao da publicitação do presente Aviso no Diário da República.
Faz-se, igualmente, saber que o referido Regulamento Municipal poderá ser consultado, por qualquer interessado, no portal: www.cm-albufeira.pt.
4 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Eduardo da Silva e Sousa.
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