Declaração de Rectificação 50/94, de 31 de Março

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 76/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-03-31.
Data: 1994-03-31
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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 68/94, de 31 de Janeiro, do Ministério das Finanças, que aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização dos entrepostos fiscais de produção ou transformação de tabaco.

Texto do documento

Declaração de rectificação 50/94
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria 68/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 3 do anexo, onde se lê «do Decreto-Lei 325/93,» deve ler-se «do Decreto-Lei 324/93,».

No n.º 16 do mesmo anexo, onde se lê «distância aduaneira» deve ler-se «estância aduaneira».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58322.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1993-09-25 - Decreto-Lei 324/93 - Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.
1993-09-25 - Decreto-Lei 325/93 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco manufacturado, transpondo para a ordem jurídica interna as directivas do Conselho nºs 92/78/CEE (EUR-Lex), 92/79/CEE (EUR-Lex) e 92/80/CEE (EUR-Lex), de 19 de Outubro, as quais procederam a harmonização fiscal comunitária da estrutura e das taxas do imposto de consumo sobre os tabacos manufacturados. Define o âmbito de aplicação deste imposto, sua liquidação e pagamento, taxas aplicáveis e fiscalização. Estabelece igualmente o regime a (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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