Designação, em regime de substituição, do chefe de Divisão de Gestão Patrimonial.

Despacho 8542/2024



1 - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, na sua atual redação, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

2 - Encontrando-se sem titular o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, verificada a necessidade de repor a coordenação eficiente em área vocacionada a prestar serviços a esta Secretaria-Geral e a toda a área governamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e estando reunidos os requisitos legais para o efeito, designo o licenciado Isaías José Couto do Rosário, oriundo do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, com efeitos a 1 de julho de 2024.

3 - A designação ocorre ao abrigo da conjugação das disposições legais previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 139/2015, de 20 de maio.

4 - O designado possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo de acordo com a nota curricular, em anexo.

8 de julho de 2024. -A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Isaías José Couto do Rosário.

Nascimento: Lisboa, 18 de março de 1964.

Habilitações académicas:

2008 - Especialização no Mestrado em Engenharia Mecânica - Área de Especialização em Energia, Refrigeração e Climatização - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

2003 - Licenciatura em Engenharia Mecânica - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

1994 - Bacharelato em Engenharia Mecânica - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Habilitações complementares em engenharia mecânica:

2007 - Workshop relativo à Utilização de Ferramentas Informáticas Aplicadas ao Projeto de Sistemas de Refrigeração e Produção de Frio - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

2005 - Workshop de Segurança no Transporte de Mercadorias Perigosas - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

2004 - Eletrónica e Diagnóstico Eletrónico em Automóveis - Instituto Politécnico de Leiria/ Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria.

2004 - Travagem em Veículos - Associação para o Desenvolvimento da Aeronáutica Industrial (ADAI).

1999 - Workshop - A Segurança como Fator de Qualidade nos Transportes - Instituto Português da Qualidade.

1997 - Formação em Prevenção Contra Incêndios em Veículos - Leal Senado de Macau/Corpo de Bombeiros de Macau.

1994 - Tecnologias de Utilização de Gás Natural - Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico.

Experiência profissional:

Desde 01-08-2022 - Técnico Superior na Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Divisão de Gestão Patrimonial.

De 01-13-2013 a 31-07-2022 - Técnico Superior no Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT) - Departamento de Inspeção de Veículos da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica de Qualidade e de Segurança.

De 01-11-2007 a 31-12-2012 - Técnico Superior no Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres, I. P. (IMTT) - Departamento de Inspeção de Veículos da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica de Qualidade e de Segurança.

De 31-03-2005 a 31-10-2007 - Técnico Superior na Direção Geral de Viação - Divisão de Aprovação de Veículos da Direção de Serviços de Veículos.

De 01-06-1999 a 30-03-2005 - Técnico na Direção-Geral de Viação - Divisão de Aprovação de Veículos da Direção de Serviços de Veículos.

De 01-04-1999 a 31-05-1999 - Técnico no quadro transitório da Direção-Geral da Administração Pública.

De 28-12-1994 a 31-03-1999 - Técnico no Leal Senado de Macau - Serviços de Viação e Transportes de Macau.

De 01-02-1988 a 05-02-1990 - Adjunto-Técnico na Divisão de Património e Aprovisionamento do Instituto de Ação Social de Macau.

De 01-02-1988 a 05-02-1990 - Terceiro Oficial no Instituto de Ação Social de Macau - Divisão de Património e Aprovisionamento.

De 30-11-1984 a 28-11-1985 - Terceiro Oficial no Leal Senado de Macau - Secretaria da Polícia Municipal.

De 17-10-1983 a 29-11-1984 - Escriturário-dactilógrafo nos Serviços de Saúde de Macau Secretariado da Direção de Enfermagem do Hospital Conde de S. Januário.

De 03-11-1982 a 31-08-1983 - Professor na Direção dos Serviços de Educação e Cultura de Macau - Escolas Primárias Oficiais e Oficializadas.

317880413

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.