Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um fiscal da carreira especial de fiscalização.

Aviso (extrato) n.º 15587/2024/2



Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um fiscal da carreira especial de Fiscalização

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação 106/2024, de 19 de junho, do Conselho de Administração, se encontra aberto, por um período de 10 dias úteis a contar da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - constituição de Reserva de Recrutamento, visando a ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal dos SMS, na carreira especial de Fiscalização, nos seguintes termos:

1 - Caracterização do posto de trabalho: nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes no anexo referido no artigo 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do previsto no Decreto-Lei 114/2019 de 20 de agosto, descrita na íntegra no respetivo aviso integral.

2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade

3 - A publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do Júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas constam de oferta publicada integralmente na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt - a ocorrer após publicação do presente aviso no Diário da República - e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Setúbal, em https://sms-setubal.pt.

1 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

317863403

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas