Notificação da trabalhadora Vera Lúcia Roque Ferro, que se deu início a processo disciplinar que lhe foi instaurado.

Aviso 15574/2024/2



Notifica-se Vera Lúcia Roque Ferro em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de que em 21 de maio de 2024 se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado por meu despacho de 17 de maio de 2024, com base em participação por faltas injustificadas.

Mais se notifica de que foi elaborada acusação concedendo-se-lhe um prazo de 30 dias, após a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar testemunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogado, consultar o processo nas horas normais de expediente.

Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efetiva audiência do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 216.º da citada lei.

1 de julho de 2024. - A Vogal do Conselho de Administração, Susana Oliveira.

317872621

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.