Notificação da trabalhadora Vera Lúcia Roque Ferro de que se deu início a processo disciplinar que lhe foi instaurado.

Aviso 15573/2024/2



Notifica-se Vera Lúcia Roque Ferro em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de que em 13 de maio de 2024 se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado por meu despacho de 3 de abril de 2024, com base em participação por faltas injustificadas.

Mais se notifica de que foi elaborada acusação concedendo-se-lhe um prazo de 30 dias, após a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar testemunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogado, consultar o processo nas horas normais de expediente.

Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efetiva audiência do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 216.º da citada Lei.

1 de julho de 2024. - A Vogal do Conselho de Administração, Susana Oliveira.

317872613

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.