Procedimento concursal comum para constituição de relação júridica de emprego público, por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (cantoneiro de vias).

Aviso (extrato) n.º 15570/2024/2



Procedimento Concursal Comum para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado para Preenchimento de Dois Postos de Trabalho, da Carreira/Categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Vias)

Nos termos do disposto no n.º 1, no n.º 2 e no n.º 4 do artigo 30.º e de acordo com o estipulado no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35.º/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia, de 6 de fevereiro de 2023 e por despacho de 30 de maio de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho (m/f) na carreira/categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Vias), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por termo indeterminado, nos seguintes termos:

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade mínima obrigatória aferida em função da data de nascimento, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Ao nível habilitacional acresce o seguinte requisito especial: Frequência com aproveitamento da Ação de Formação COTS (Conduzir e Operar com o Trator em Segurança) e respetivo averbamento à carta de condução

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal da Junta de Freguesia: Executar funções de natureza não executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Também procede à reparação de pavimentos betuminosos e outros (fissuras, crateras, depressões) e outras tarefas inerentes ao setor de obras.

Para além das funções genéricas assegurar a limpeza da vegetação e sua remoção, e conservação das vias, caminhos e arruamentos; procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, valetas e outros espaços públicos, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, remoção de lixeiras e extirpação de ervas que se enquadra no grau de penosidade e insalubridade “médio”.

2.2 - A descrição da função em referência não prejudica a atribuição, ao/à trabalhador/a de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da LTFP

3 - Publicitação integral do procedimento concursal

Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia, www.jf-vpancora.com.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura

As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Junta de Freguesia em www.jf-vpancora.com.

30 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora, Carlos Fernandes Alves de Castro.

317867632

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.