Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, termo resolutivo certo, para ocupação de 20 postos de trabalho na categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 15554/2024/2



1 - Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, (doravante designada LTFP), e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 07 de junho de 2024, e por meu Despacho de 01 de julho de 2024, encontra-se aberto procedimento concursal comum para ocupação de 20 (vinte) postos de trabalho, na categoria/carreira de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, para a Unidade Orgânica Flexível de Suporte à Operação Escolar.

2 - Local de trabalho: área do Município de Seia.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP, consistem no seguinte:

Receber e encaminhar os Encarregados/as de Educação; Controlar entradas e saídas das crianças/alunos(as); Acompanhar crianças/alunos(as) na sala de aula, nos espaços exteriores, em vistas de estudo ou outras situações que o justifiquem; Acompanhar e vigiar crianças/alunos(as) nas refeições, recreios e outras atividades, promovendo o seu desenvolvimento integral e harmonioso; Auxiliar nos cuidados de higiene; Manter os espaços organizados e realizar tarefas de limpeza e manutenção; Prestar primeiros socorros em situações de emergência ou em caso de necessidade; Proceder à tiragem de fotocópias; Executar todas as tarefas necessárias para a distribuição de Leite, Lanches e Fruta Escolar; Acompanhar ativamente as Atividades de Animação e Apoio à Família, a Componente de Apoio à Família e as Atividades de Enriquecimento Curricular; Acompanhar crianças/alunos(as) com necessidades educativas específicas; Acompanhar os transportes escolares; Desempenhar outras funções em conformidade com a necessidade do serviço e de acordo com orientações superiores.

4 - Requisitos habilitacionais, Titularidade de escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a, do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

5 - Duração do Contrato: 1 ano, renovável, ao abrigo do disposto no artigo 60.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, até ao limite de 3 anos.

6 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de Seia em www.cm-seia.pt, que deverá ser previamente consultado.

7 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico recursoshumanos@cm-seia.pt ou através do número de telefone 238310230.

1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.