Celebração de contrato de trabalho, por tempo indeterminado, com a trabalhadora Maria Augusta Monteiro Gomes.

Aviso 15553/2024/2



Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria Augusta Monteiro Gomes

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 22898/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 27 de novembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 01 de julho de 2024, sujeito a período experimental, com a assistente operacional Maria Augusta Monteiro Gomes, ficando posicionada na 1.ª posição e nível remuneratório 5 da carreira e categoria de assistente operacional da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada nos termos Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido nomeado júri do respetivo período experimental, o mesmo designado para efeitos do procedimento concursal acima mencionado.

Tendo em conta que a lista de ordenação final, contém um número de candidatos/as aprovados/as superior ao do posto de trabalho a ocupar, será constituída reserva de recrutamento interno.

A presente contratação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

317854023

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas