Submete a apreciação pública o projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Formação Académica Superior.

Aviso 15550/2024/2



Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Formação Académica Superior

Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público o projeto de regulamento referido em título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 27 de junho de 2024.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente projeto de alteração ao regulamento a apreciação pública, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da presente publicação.

No decurso desse período, o projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Formação Académica Superior, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, bem como, no site do Município da Ribeira Brava (www.cm-ribeirabrava.pt), devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal até às 17:00 horas do último dia do prazo acima referido.

2 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.

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