Consulta pública do Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas no Concelho de Lagos.

Aviso 15520/2024/2



Projeto do Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas no Concelho de Lagos - Consulta pública

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Faz público, que foi aprovado pela Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2024 (Deliberação 178/2024), o projeto do Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas no Concelho de Lagos.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta (das 09:00 às 17:00) na Câmara Municipal de Lagos, durante as horas normais de expediente e no site institucional do Município, em https://www.cm-lagos.pt/ (acedendo aos separadores “Balcão Virtual”/“Participação Pública”), pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de consulta pública, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões, no prazo acima referido.

Registando-se sugestões por parte dos interessados, serão as mesmas colocadas à consideração e análise do Município com vista ao seu eventual acolhimento.

Se após o decurso do período de discussão pública não tiverem sido rececionadas sugestões ou, sendo apresentadas, as mesmas não sejam relevantes, o documento será enviado à Assembleia Municipal, com vista a aprovação final, ao abrigo dos artigos 33.º, n.º 1, alínea k), e 25.º, n.º 1, alínea g), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

E para geral conhecimento se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos termos acima.

20 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

317825106

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):