Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Solum Sul - Casa Branca/Setor Nascente
Ana Maria César Bastos Silva, Vereadora da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, ao abrigo do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), nas suas atuais redações, que a Câmara Municipal, na sua reunião pública de 27 de maio de 2024, deliberou aprovar a delimitação da Unidade de Execução “Solum Sul - Casa Branca/Setor Nascente”, de acordo com a figura infra e com os limites físicos fixados em planta cadastral, bem como a respetiva solução urbanística de base, através do sistema de execução por cooperação, assim como a minuta do contrato de urbanização a celebrar entre o Município e os proprietários/promotores da intervenção urbanística.
A Câmara Municipal deliberou, ainda, estabelecer um período de participação pública de 20 (vinte) dias, contados a partir do quinto dia útil à data da publicação de Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento desta unidade de execução.
A participação poderá ser formalizada por escrito e de forma fundamentada, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e enviada para o endereço postal Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-coimbra.pt ou, entregue no Atendimento ao Público da Câmara Municipal situado no Mercado D. Pedro V ou na Loja do Cidadão, contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do(s) seu(s) subscritor(es).
Mais se informa que o processo estará disponível para consulta no sítio do Município na Internet (https://www.cm-coimbra.pt/areas/e-balcao/documentos-em-apreciacao-publica) e, mediante marcação prévia, na Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos (Praça 8 de maio, n.º 37, Coimbra) nos dias úteis, das 9:30 horas às 12:00 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas.
Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado digitalmente, e outros de igual teor que serão publicitados nos painéis eletrónicos disponibilizados no Átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia do Município de Coimbra, na página eletrónica oficial do Município (www.cm-coimbra.pt), no Diário da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e demais lugares de uso e costume.
Registe-se e publique-se.
Por delegação/subdelegação de competências - Despacho 3/Pr/2023, de 11 de janeiro.
7 de junho de 2024. - A Vereadora, Prof.ª Doutora Ana Maria César Bastos Silva.
317800003
