Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior.

Aviso 15499/2024/2



Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal de Arouca, em cumprimento do disposto nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo i à Lei 75/2013, de 12/9, e nos n.^os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, torna público que, em reunião ordinária de 04/06/2024, a Câmara Municipal deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicitação do presente aviso a Proposta de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior.

Mais torna público que a referida proposta de Regulamento, encontra-se disponível ao público na Divisão de Desenvolvimento Social Cultural, Desportivo e Turístico, durante o horário normal de expediente e na Internet, no sítio da Câmara Municipal de Arouca, em www.cm-arouca.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, à Presidente da Câmara de Arouca, remetidas por via postal ou entregues na Praça do Município, 4540-100 Arouca, ou através de correio eletrónico para geral@cm-arouca.pt.

18 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

317811085

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.