Altera o Código Regulamentar do Município de Amarante ― consulta pública.

Edital 1016/2024



José Luís Gaspar Jorge, presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Que, a Exm.ª Câmara Municipal de Amarante em sua reunião ordinária realizada a 16 de julho de 2024, deliberou aprovar a alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante - Livros III - Urbanismo, IV - Intervenção Sobre o Exercício de Atividades Privadas, VII - Receitas Municipais - Anexo VII/1 - Tabela de Taxas e VIII - Fiscalização e Sancionamento de Infrações e submeter a mesma a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-amarante.pt.

Mais se torna público que o processo se encontra disponível para consulta no Edifício dos Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como na página eletrónica do Município (www.cm-amarante.pt).

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital, no Portal Municipal e no painel eletrónico dos Paços do Concelho e afixa-se nos Paços do Concelho.

E eu, Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, Diretora do Departamento de Administração Geral (em regime de substituição), o subscrevi.

17 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.

317921918

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.