Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior ― área de direito.

Aviso (extrato) n.º 15396/2024/2



Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior ― Área de Direito

Faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, por Despacho da Sr.ª Vereadora com competências delegadas na gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ponta Delgada, datado de 08 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para:

1 - Carreira/Categoria: Técnico Superior - área de recrutamento - Direito

2 - Caracterização de funções: De acordo com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e respetiva caracterização no Mapa de Pessoal aprovado, exercer com responsabilidade funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente e/ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade; executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma, exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior, contribuindo para a boa imagem do Município, executando com zelo, eficácia e eficiência, as tarefas que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito das suas atribuições e dos princípios éticos e deontológicos do funcionalismo público.

No âmbito funcional incluem-se, nomeadamente:

3 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas deverão ser submetidas através da plataforma WireRecruit disponível no link CM Ponta Delgada/Processos de Recrutamento Ativos (cm-pontadelgada.pt), no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso publicado por extrato na 2.ª série do Diário da República e do aviso integral publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP).

26 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.