Abertura de procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ― dois postos de trabalho de assistente operacional/área funcional de fiel de armazém.

Aviso (extrato) n.º 15378/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Área funcional de Fiel de Armazém/Carrinha do Património-SOAP/DAGF

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, sendo exigido o nível habilitacional, escolaridade obrigatória.

Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Armazenamento físico e transporte de stocks, através da carrinha do Património, de acordo com os critérios definidos em articulação com os serviços, garantindo o controlo e gestão dos bens em armazém;

Tratamento, incluindo o transporte através da carrinha do Património dos pedidos efetuados pelas mais diversas associações, instituições, particulares e serviços municipais, tendo em conta a sua cedência temporária de acordo com as disponibilidades existentes;

Receção, arrumação e entrega de materiais para os diversos serviços do Município;

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em, no sítio da internet do Município em recrutamento.cm-montemornovo.pt e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

28 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

317858755

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.