Nomeação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de dirigente de 3.º grau da Unidade de Desenvolvimento Económico e Associativismo.

Aviso (extrato) n.º 15369/2024/2



Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 3/06/2024, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, nomeei, em regime de substituição, com efeitos a 03/06/2024, por preencher os requisitos legais e ser detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao respetivo cargo de dirigente, a licenciada Marta Patrícia Silva Cardoso de Azevedo no cargo de Dirigente de 3.º Grau da Unidade de Desenvolvimento Económico e Associativismo.

4 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, em substituição, Hugo Manuel Moreira Luís.

317794854

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)