Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (área de engenharia civil), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 15304/2024/2 Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 07/02/2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação integral deste aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado: 1 - Um Técnico Superior - área de Engenharia Civil, para a Divisão de Serviços Operacionais/Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico. 2 - Caracterização do posto de trabalho: Conteúdo funcional da categoria de técnico superior - grau de complexidade funcional 3 - funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, especificamente: acompanhar e fiscalizar empreitadas de obras públicas; participar em júris de procedimento de contratação pública de empreitadas e de bens e serviços e realizar todas as tarefas inerentes aos mesmos; assegurar a tramitação de procedimentos de empreitadas de obras públicas na plataforma de contratação pública em uso no Município; participar em vistorias e peritagens, com elaboração dos respetivos relatórios; elaborar pareceres e informações técnicas; executar pequenos projetos de especialidades de engenharia; prestar apoio a outros serviços no acompanhamento de obras de urbanização de operações de loteamento e no licenciamento de obras particulares. 3 - Requisitos habilitacionais: licenciatura na área de Engenharia Civil. 4 - Qualificação profissional: inscrição da Ordem dos Engenheiros e/ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos. A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt). 2 de julho de 2024. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino. 317864124

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.