Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Aberta.

Despacho (extrato) n.º 8296/2024



Considerando o preceituado nos artigos 75.º, n.º 2, al. c), 92.º, n.º 1, alínea o) e 110.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e para os efeitos previstos nos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, procede-se à consulta pública do Projeto de Alteração do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Aberta, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Despacho no Diário da República.

O projeto de alteração do regulamento pode ser consultado no sítio institucional da Universidade Aberta, através do endereço https://portal.uab.pt/.

As sugestões devem ser dirigidas por escrito à Reitoria através do endereço de correio eletrónico gj@uab.pt.

14 de junho de 2024. - A Reitora, Carla Padrel de Oliveira.

317800052

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.