Abertura de consulta pública do projeto da alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.

Aviso 15225/2024/2



Consulta pública

Projeto da alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que, em execução do que dispõe o artigo 3.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e legislação que se mostre como aplicável, que é aberta a consulta pública, durante 30 dias (úteis), nos termos da deliberação, tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 08 de julho de 2024, relativa à aprovação do Projeto da Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, do concelho de Viseu, contados a partir da publicação do presente aviso, no Diário da República - 2.ª série, o qual será também divulgado através do Portal Municipal, da comunicação social e nos lugares de estilo.

O referido Projeto de Regulamento encontra-se em exposição, no Atendimento Único, desta Câmara Municipal, em dias e horas de expediente, muito concretamente, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 16h00, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões, até ao termo do referido período de participação pública, dirigidas por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, ou remetidas, ao Município de Viseu, Praça de República 3514-501 Viseu, ou enviadas por correio eletrónico para urbanismo@cmviseu.pt, de acordo com as disposições combinadas previstas no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República, nos lugares de estilo e no sítio da internet em www.cm-viseu.pt.

8 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando de Carvalho Ruas.

317895748

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):