Divulga as deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 24 e 25 de junho de 2024.

Aviso 15205/2024/2



Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 24 e 25 de junho de 2024

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, nos dias 24 e 25 de junho de 2024, pelas 20h00 m e pelas 20h30, respetivamente, no Theatro Club da Póvoa de Lanhoso, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Ponto Um: A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ponto Dois: A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o Relatório de Execução Orçamental do 1.º Trimestre de 2024 da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Ponto Três: A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 2.º semestre de 2023, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ponto Quatro: A Assembleia Municipal deliberou reprovar por maioria, com 23 votos contra e 20 votos a favor, a proposta da Câmara Municipal para reconhecimento do interesse público municipal da operação urbanística destinada a Centro de Recolha Oficial de Animais, para os efeitos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos previstos na alínea k) n.º 2 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Cinco: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais referente à celebração de contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, com prazo certo, a celebrar com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).

Ponto Seis: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da revisão da Carta Educativa, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ponto Sete: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para celebração de adendas a protocolos de apoios financeiros celebrados com a Em Diálogo - Associação para o Desenvolvimento Social da Póvoa de Lanhoso e Centro Social e Paroquial de Garfe, ambos outorgados em 19 de setembro de 2023, no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração - PARES 3.0, e respetivo pedido de autorização para assunção de compromisso plurianual.

Ponto Oito: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 20 votos a favor e 23 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da designação dos membros de júri de procedimento concursal, para o Cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Departamento de Gestão Autárquica.

Ponto Nove: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para adesão do Município da Póvoa de Lanhoso à Federação Portuguesa do Caminho de Santiago, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 73/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.