Abertura de três procedimentos concursais comuns para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior e para a ocupação de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 15204/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 794/23 de 08/11/2023, foi autorizada a abertura de 3 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior e para a carreira e categoria de Assistente Técnico, tendo em vista o preenchimento dos 3 postos de trabalho a seguir indicados, para a Divisão de Museus e Património:

Ref.ª A) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Conservação e Restauro);

Ref.ª B) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Animação e Informação Turística e/ou Rececionista);

Ref.ª C) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Animação Cultural).

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Ref.ª A): Licenciatura em Conservação e Restauro (CNAEF: 225);

Ref.ª B): 12.º ano de escolaridade na área da Animação e Informação Turística e/ou Receção ou de curso que lhe seja equiparado, ou curso Técnico-Profissional na área da Animação e Informação Turística e/ou Receção;

Ref.ª C): 12.º ano de escolaridade na área da Animação Cultural ou de curso que lhe seja equiparado e/ou curso Técnico-Profissional na área da Animação Cultural.

A caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A): A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral;

Ref.ª B) e C): A que consta para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Nos três procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

Os avisos integrais de publicitação dos três procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

2 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.

317866174

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):