Concessão de prorrogação da licença sem remuneração à técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil Vera Goldschmidt Ferreira.

Despacho 8147/2024



Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, ao abrigo da competência delegada por despacho da Ministra da Administração Interna, de 21 de julho, publicado sob o n.º 7270/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Organização das Nações Unidas (ONU), a Vera Goldschmidt Ferreira, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com efeitos a 1 de julho de 2024 até 1 de dezembro de 2024.

9 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 5 de julho de 2024. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

317886992

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):