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Aviso 41/2024/1, de 23 de Julho

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Sumário

Torna público que a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Texto do documento

Aviso 41/2024/1



Por ordem superior se torna público que, em 27 de junho de 2024, a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Tratado da Carta da Energia, a denúncia do Tratado por uma Parte Contratante produz efeitos um ano a contar da data da receção da notificação pelo depositário.

Assim, a denúncia do Tratado pela União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) produzirá efeitos a 28 de junho de 2025.

Direção-Geral de Política Externa, 17 de julho de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.

117931281

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5823634.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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