2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Famalicão ― discussão pública.

Aviso 15152-B/2024/2



2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Famalicão - Discussão Pública

Torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária de 11 de julho de 2024, deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à 2.ª revisão do seu Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. Deliberou ainda estabelecer o período de discussão pública de 40 dias úteis a contar do 5.º dia da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Qualquer sugestão, observação ou reclamação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, através das vias indicadas na página da internet do Município (https://www.famalicao.pt) dedicada à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (em Residentes > Urbanismo > PDM (2.ª revisão)): plataforma B-Smart ou formulário “Participação pública-Plano Diretor Municipal”.

Durante o período da discussão pública os interessados poderão consultar os documentos relativos à proposta do Plano na referida página dedicada da internet ou no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, durante o horário normal de expediente.

15 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.

617921561

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro