Submete a discussão pública a 1.ª alteração da Unidade de Execução U18 ― Expansão da Póvoa de Santa Iria.

Aviso 15129/2024/2



Discussão Pública - 1.ª Alteração da Unidade de Execução U18 - Expansão da Póvoa de Santa Iria

Fernando Paulo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, deliberou por maioria submeter a discussão pública a proposta de Alteração da Unidade de Execução U18 - Expansão da Póvoa de Santa Iria, inserida na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 18, fixando o prazo de 20 dias úteis, com inicio a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

A proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-vfxira.pt/participar/consulta-discussão-publica.

Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta. As participações devem ser remetidas para o endereço de correio: U18@cmvfxira.pt.

27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro