Revisão ao Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo.

Edital 1002/2024



Torna público, e a todos os interessados faz saber que, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetida a apreciação pública a revisão do regulamento municipal de apoio ao movimento associativo desportivo, durante o período de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

A aludida revisão foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 13 de junho de 2024, e encontra-se disponível para consulta nos serviços desta Câmara Municipal, sitos no Largo do Tabolado, durante o período de funcionamento (09h00-17h00), bem como no sítio do Município de Moimenta da Beira na Internet, em www.cm-moimenta.pt.

Mais informa que os interessados devem dirigir as suas sugestões, reclamações ou observações por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, que delas dará conhecimento à Câmara Municipal, podendo as mesmas serem remetidas por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-moimenta.pt, ou entregues nos Serviços de Atendimento - Balcão Único da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, durante o período normal de expediente.

27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

317847285

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.