Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhadoras na categoria/carreira de assistente técnico.

Aviso 15092/2024/2



Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 08 de maio de 2024, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 20 de maio de 2024, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, das trabalhadoras, Ana Teresa Caetano Guerreiro, Cátia Beatriz Viegas Carrusca Pires, Débora Cristina Gomes Neto e Sandra Marisa Osório Tomé, com efeitos a 01 de junho de 2024.

Mais se torna público que decorrente das consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as referidas trabalhadoras, nas referidas categorias, com efeitos a 01 de junho de 2024.

20 de junho de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

317841582

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017