Contrato de Gestão de Eficiência Energética, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/2021 de 15 de junho, para a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética no "Sistema de Iluminação Pública" (SIP) do Município de Tábua

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 12473/2024, de 2024-06-20, com o ID 417796214



1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Tábua

NIPC: 506806944

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente

Endereço: Praça da República

Código postal: 3420-308

Localidade: Tábua

País: Portugal

NUT III: PT16E

Distrito: Coimbra

Concelho: Tábua

Freguesia: Todas

Telefone: 235410340

Fax: 235410349

Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-tabua.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-tabua.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação

Data de Envio do Anúncio: 17-07-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

Preço base do procedimento: Não

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CLPQ N.º73-S/2023

Descrição: Contrato de Gestão de Eficiência Energética, ao abrigo do Decreto-Lei 50/2021 de 15 de junho, para a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética no "Sistema de

Iluminação Pública" (SIP) do Município de Tábua

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71314200



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16E

Localidade: Tábua

Distrito: Coimbra

Concelho: Tábua

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 15 anos

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Certificado

Descrição: Empresas de Serviços Energéticos, nos termos do Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos, aprovado pelo Despacho 6227/2022, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2022



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das candidaturas: 20-08-2024

Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme descrito nas peças do procedimento

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Conforme descrito nas peças do procedimento

Prazo para apresentação das propostas: 04-10-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução fixa-se em 5% do preço contratual calculado nos termos do artigo 7.º do Decreto-lei 50/2021, de 15 de junho



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Conforme descrito no Anexo VI do programa do procedimento

Ponderação: 100%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Município de Tábua

Endereço: Praça da República

Código postal: 3420-308

Localidade: Tábua

Telefone: 235410340

Fax: 235410349

Endereço eletrónico: geral@cm-tabua.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz

Cargo: Presidente da Câmara Municipal



29 - ALTERAÇÃO

Motivo da Alteração: Correção pelo adquirente

Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: 752742d2-81a1-45a2-8527-16f22b2bb3cf-01

Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Condições de Apresentação

Descrição das Alterações: Retificação ao Anuncio de procedimento n.º 12473/2024 - Data Limite para apresentação das candidaturas foi prorrogado até às 23:59 horas do dia 20/08/2024.

Alteração dos Documentos do Concurso: Não

417919764

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 50/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos