Oferta pública de aquisição de imóveis para habitação no Porto Santo no âmbito do PRR ― Programa de Recuperação e Resiliência ― 1.º Direito.

Edital (extrato) n.º 988-A/2024



Oferta pública de aquisição de imóveis para habitação no Porto Santo no âmbito do PRR - Programa de Recuperação e Resiliência - 1.º Direito

Nuno Filipe Melim Batista, Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, torna público, a intenção do Município do Porto Santo de adquirir um máximo de 29 frações construídas ou a construir nos aglomerados urbanos do concelho do Porto Santo, prontos a habitar, pretendendo-se adquirir 7 fogos de tipologia T1, 15 fogos de tipologia T2 e 7 fogos de tipologia T3. Todos os fogos serão destinados a, no seio do Programa “1.º Direito”, promovido no âmbito do Investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, serem entregues aos beneficiários que cumpram os requisitos definidos para tal, nos termos e condições melhor plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação, na Portaria 230/2018, de 17 de agosto, na sua atual redação, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - RE-C02-I01 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

As peças (programa e caderno de encargos), do presente procedimento serão integralmente disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial do Município na Internet, bem como na plataforma eletrónica de contratação pública AcinGov, acessível através do sítio eletrónico www.acingov.pt.

O prazo para apresentação de propostas termina às 18h00 do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

15 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Filipe Melim Batista.

317910018

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário