Mobilidade interna intercarreiras de Antonino José Patrício Machado.

Aviso 14988/2024/2



Mobilidade interna intercarreiras

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 24/05/2024, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09 que me foi delegada por despacho do Presidente da Câmara datado de 25/11/2021, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras do Coordenador Técnico, Antonino José Patrício Machado para a carreira/categoria de Técnico Superior de Ciências do Ambiente - Minor em Gestão e Sustentabilidade Ambiental, nos termos do artigo 93.º e seguintes da LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a partir de 01 de junho de 2024, pelo período máximo de 18 meses, com a remuneração correspondente à 2.ª Posição e ao Nível 21 da tabela remuneratória única.

27 de maio de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

317843801

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.