Celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, na carreira e categoria de técnico superior no âmbito do «Radar Social».

Aviso 14983/2024/2



Celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo na carreira e categoria de técnico superior ― Radar Social

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum no âmbito do Projeto abrangido pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), “Radar Social - Criação de equipas para projeto piloto” de acordo com o Aviso de Abertura do Concurso - Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais n.º 07/C03-i01/2023 RE-C03-i01.m03, projeto este não inserido nas atividades normais da autarquia, para 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, 1 na área da Sociologia e 1 na área do serviço social, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com efeitos a partir de 7 de junho de 2024,com Ana Teresa Queimado Manteigas de Ferrão Bento e Rita Sofia Capucho Farias, a primeira para o exercício de funções de coordenação da equipa afeta ao Projeto Radar Social, com a remuneração de € 1.649,15 (mil seiscentos e quarenta e nove euros e quinze cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, e ao nível 21 da tabela remuneratória única e a segunda para o exercício de funções no âmbito do Projeto Radar Social na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração de 1.385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, e ao nível 16 da tabela remuneratória única.

Para efeitos do disposto no artigo 46.º da LTFP, se faz público que, por meu despacho de 7 do corrente mês, a produzir efeitos à data da outorga dos respetivos contratos foi designada, para acompanhamento e avaliação do período experimental, a Chefe de Divisão, em regime de substituição, Sónia Maria Medinas Canhão Cavaco.

12 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.