Empreitada de Obras Públicas "Reconstrução da EM555-3 – Linhares da Beira – Limite do concelho Guarda (Videmonte)”

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Celorico da Beira

NIPC: 506849635

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara

Endereço: Rua Sacadura Cabral n.º 39



Código postal: 6360-350

Localidade: Celorico da Beira

País: Portugal

NUT III: PT16J

Distrito: Guarda

Concelho: Celorico da Beira

Freguesia: Todas

Telefone: 271747400

Endereço da Entidade (URL): www.cm-celoricodabeira.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-celoricodabeira.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 18-07-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 330.194,15 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: GC 29/2024 - CP

Descrição: Empreitada de Obras Públicas "Reconstrução da EM555-3 – Linhares da Beira – Limite do concelho Guarda (Videmonte)”

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233200

Preço base s/IVA: 330.194,15 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16J

Localidade: Freguesia de Linhares - Celorico da Beira

Distrito: Guarda

Concelho: Celorico da Beira

Freguesia: Freguesia de Linhares - Celorico da Beira



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 60 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: O empreiteiro deverá possuir a 1.ª Subcategoria da 2.ª Categoria, em classe que cubra o valor global da obra, nos termos do artigo 8º da Lei 41/2015, de 3 de junho, na sua redação atual.

A 4.ª Subcategoria da 1.ª Categoria, 6.ª Subcategoria da 2.ª Categoria e 2.ª Subcategoria da 5.ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; podendo os trabalhos referentes a estas subcategorias das respetivas categorias ser efetuados por subempreiteiros, desde que sejam apresentadas as declarações de compromisso assumidas por estes últimos relativamente ao empreiteiro geral e apresentação do alvará com a respetiva subcategoria da categoria em causa



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 07-08-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/Nzg2Nzk5



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Juri

Endereço: Rua Sacadura Cabral n.º 39



Código postal: 6360-350

Localidade: Celorico da Beira

Telefone: 271747400

Fax: 271747409

Endereço eletrónico: contratacaopublica@cm-celoricodabeira.pt

Prazo de interposição do recurso: 7 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Elisabete Católico Figueiredo Mimoso

Cargo: Técnica Superior

417926179

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro