Despacho DE.564/94/SEC, de 7 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [55], de 07.03.1994, Pág. 2104
- Data: 1994-03-07
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMERCIO, DR. LUÍS MARIA VIANA PALHA DA SILVA, NO DIRECTOR GERAL DE CONCORRENCIA E PREÇOS, OU EM QUEM LEGALMENTE O SUBSTITUA, NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 931207, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PROFERIDOS PELO DIRECTOR-GERAL DA CONCORRENCIA E PREÇOS.
Aviso
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