Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Aviso (extrato) n.º 14877/2024/2





Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos nos artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e no artigo 11.º e alínea) a) do artigo 4.º, todos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso tomada em reunião de 11 de junho de 2024, sob proposta do Primeiro Secretário Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2024, aprovado por deliberação da Assembleia Intermunicipal, de 28 de novembro de 2023, respetivamente:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, com a exigência habilitacional de Licenciatura na área de Engenharia, Gestão ou Economia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Referência B: 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, com a exigência habilitacional de Licenciatura na área de Ciências Sociais, Psicologia, Sociologia ou Serviço Social, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Referência C: 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Educação, Educação Básica, Ciências da Educação ou Educação Social sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Referência D: 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, Engenharia Eletromecânica, Engenharia Mecânica, Engenharia da Energia e do Ambiente ou Engenharia em Gestão Industrial, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal terá também lugar no portal da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIMAT, em www.cimat.pt

11 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAT, Fernando Eirão Queiroga.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.