Aviso (extrato) n.º 14812/2024/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, faz-se público que a Câmara Municipal da Horta na sua reunião de 29 de junho de 2023 deliberou por unanimidade aprovar a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias do assistente operacional, Paulo Jorge Mendonça Castelo na carreira de Assistente Operacional com a categoria Encarregado Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, nos termos do artigo 99.º-A aditado à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e com efeitos a 29 de junho de 2023.
21 de março de 2024. - O Vereador a Tempo Inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira.
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Aviso (extrato) 14812/2024/2, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Município da Horta
- Fonte: Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
- Data: 2024-07-18
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias encarregado operacional.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5817797.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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