Ocupação de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional ― cantoneiros de limpeza, por recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal aberto pelo Aviso (extrato) n.º 15608/2022.

Aviso (extrato) n.º 14810/2024/2



Ocupação de 4 postos de trabalho de em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de assistente operacional - Cantoneiros de Limpeza, por recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal abertos pelo Aviso (extrato) n.º 15608/2022.

Tendo em conta a lista unitária de ordenação final, homologada em 27/04/2023 relativa ao procedimento concursal aberto pelo Aviso (extrato) n.º 15608/2022 (2.ª série do Diário da República) e BEP Oferta OE202208/0060, ambos de 8 de agosto de 2022,

Nos termos n.º 4 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e n.º 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, sempre que a lista de ordenação final contenha um número de candidatos aprovados, superior aos postos de trabalho a ocupar, é sempre constituída uma reserva de recrutamento interna, que pode ser utilizada no prazo máximo de 18 meses. Nestes termos e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 8-P/2021, de 20 de outubro de 2021, por meu despacho proferido no dia 3 de julho de 2023, e após consulta à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) tendo a entidade gestora do sistema de requalificação declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adeque às características dos postos de trabalho em causa e tendo sido igualmente determinada a inexistência de candidatos em reserva de recrutamento previamente constituídas no próprio serviço e na Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC), autorizei a ocupação de 4 postos de trabalho de em regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de assistente operacional - Cantoneiros de Limpeza previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, pelos candidatos ordenados em 5.º, 6.º, 7.º e 8.º Lugares respetivamente: Daniel de Jesus Raposo, Nélia da Conceição Viveiros Pontes, Herman José Pacheco Dias e Carlos Silveiro Cordeiro Tavares Rocha.

21 de março de 2024. - O Vereador a Tempo Inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho