Abertura de procedimento concursal comum na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 14808/2024/2



Procedimento Concursal Comum Para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público Por Tempo Indeterminado, Tendo Em Vista O Preenchimento de um Posto de Trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Guarda Na Carreira e Categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com o despacho de 04 de junho de 2024 do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior na área de atividade de Ambiente do Território.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2024 do Município da Guarda, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara de 29 de novembro de 2023 e Assembleia Municipal de 27 de dezembro de 2023;

2.1 - Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior para exercício de funções na Seção de Ambiente, Serviço de Limpeza e Higiene Urbana, da Divisão de Ambiente, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Engenharia do Ambiente e Território, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional (CNAEF 422 - Ciências do Ambiente ou CNAEF 851 - Tecnologia e Proteção do Ambiente).

3 - A publicação integral do procedimento concursal é efetuada, a partir da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, bem como no Sítio Oficial da Câmara Municipal da Guarda em https://www.mun-guarda.pt, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

26 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.