Declara, a pedido do Município de Loures, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado Via 2 ― Via de Estruturação da Unidade de Execução do Casal dos Reis, em Montemor, Loures.

Declaração (extrato) n.º 48/2024/2 Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 11 de junho de 2024, emitido ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 3.º, n.º 1, do artigo 13.º e artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 17.º, todos do mesmo Código, a pedido do Município de Loures, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas Informações n.os I-000268-2024 e I-000381-2024, respetivamente, de 10 de abril de 2024 e de 31 de maio de 2024 da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.023.23/DAJ daquela direção-geral, onde podem ser consultados, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa: A expropriação destina-se à execução da obra da Via 2 - Via de Estruturação da Unidade de Execução do Casal dos Reis, em Montemor, Loures. 20 de junho de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão. 317819389

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.