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Declaração (extrato) 47/2024/2, de 18 de Julho

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Sumário

Declara, a pedido do Município de Oliveira de Azeméis, a utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Plataforma Viária ― Porta Norte do Parque Urbano».

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 47/2024/2



Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 11 de junho de 2024, emitido ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 13.º e artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 17.º, todos do mesmo Código, a pedido do Município de Oliveira de Azeméis, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na informação da Direção-Geral das Autarquias Locais n.º I000371-2024, de 24 de maio de 2024, tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.025.23/DJ daquela direção-geral, onde podem ser consultados, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

Número da parcela

Proprietários

Área (m2)

Matriz

(União das Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul,
Macinhata da Seixa e Madail)

Número
da descrição
do registo predial

Rústica

Urbana

1

Rui António Tavares, c. c. Maria Isabel Soares Pereira Tavares

353

–

195

2334

2

Herdeiros de João da Costa Santos:

Camilo Manuel Sá Couto Santos Godinho, c. c. Maria da Conceição Oliveira de Sousa;

Graciete Conceição Barão Costa Santos;

João Manuel Sá Couto Santos

Godinho, c. c. Cristina Maria Ferreira de Freitas;

José Estevão Sá Couto Santos Godinho;

Luís Filipe Barão Costa Santos;

Mónica Cristina Barão Costa Santos;

Sérgio Miguel Barão Costa Santos, c. c. Susana Maria Silva Santos.

470

–

195

2334

3

Herdeiros de João da Costa Santos:

Camilo Manuel Sá Couto Santos Godinho, c. c. Maria da Conceição Oliveira de Sousa;

Graciete Conceição Barão Costa Santos;

João Manuel Sá Couto Santos Godinho, c. c. Cristina Maria Ferreira de Freitas;

José Estevão Sá Couto Santos Godinho;

Luís Filipe Barão Costa Santos;

Mónica Cristina Barão Costa Santos;

Sérgio Miguel Barão Costa Santos, c. c. Susana Maria Silva Santos.

296

4468

–

2083



A expropriação destina-se à execução da obra "Plataforma Viária - Porta Norte do Parque Urbano".

20 de junho de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.

A imagem não se encontra disponível.


317819348

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5817644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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