Declara, a pedido do Município da Lousã, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas necessária à execução do projeto denominado «Expansão da área industrial e empresarial do Alto do Padrão».

Declaração (extrato) n.º 46/2024/2



Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 11 de junho de 2024, emitido ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 13.º, artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 17.º, todos do mesmo Código, a pedido do Município da Lousã, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas informações da Direção-Geral das Autarquias Locais n.^os I-0002152024, de 18 de março de 2024 e I-000292-2024, de 17 de abril de 2024, tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.018.23/DJ, daquela direção-geral, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:



A expropriação destina-se à “Expansão da área industrial e empresarial do Alto do Padrão”.

20 de junho de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.



317818951

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.